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Câmara de Blumenau aprova instalação de câmeras de vídeo monitoramento em salas de aula da rede municipal
Câmeras de vídeo monitoramento em salas de aula da rede municipal
Proposta abrange escolas e CEIs, proíbe captação de áudio e estabelece prazo mínimo de 60 dias para o armazenamento das imagens.
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, em segunda votação, o projeto de lei que autoriza a instalação de sistemas de videomonitoramento nas salas de aula das escolas e Centros de Educação Infantil (CEIs) da rede pública municipal. A medida visa reforçar a segurança de alunos, professores e profissionais da educação, além de auxiliar na preservação do patrimônio escolar.
De acordo com o texto aprovado pela Câmara Municipal, o sistema de videomonitoramento não poderá fazer a captação de áudio. A instalação dos equipamentos deverá respeitar rigorosamente as normas de proteção à intimidade, à imagem e à vida privada, em conformidade com as diretrizes da legislação vigente e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Outro ponto estabelecido pela proposta é a obrigatoriedade do armazenamento das imagens gravadas por um período mínimo de 60 dias. O projeto proíbe a instalação de câmeras em ambientes como banheiros e vestiários, e determina que as unidades escolares sinalizem de forma clara e visível a presença do monitoramento eletrônico.
Após o cumprimento da etapa de votação da redação final no Poder Legislativo, a matéria segue para análise e eventual sanção do prefeito municipal para que possa entrar em vigor.
